POLíTICA DE PRIVACIDADE

O Presente Regulamento tem como ambito de Aplica??o: O Tratamento de Dados Pessoais.

 

O presente Regulamento abrange o tratamento de dados pessoais de trabalhadores, formandos, candidatos, clientes e fornecedores (pessoas singulares).

 

1. ?mbito de Aplica??o.

A Empresa respeita as normas legais relativas á protec??o de dados pessoais dos seus trabalhadores, candidatos a emprego , formandos, clientes e fornecedores (pessoas singulares), designadamente aquelas que dimanam de disposi??es legais nacionais e delibera??es da Comiss?o Nacional de Protec??o de Dados .

 

2. Dados Pessoais dos Trabalhadores

O tratamento dos dados pessoais do trabalhador, no ambito da rela??o laboral, decorre por um lado quer do conteúdo contratual, quer por outro, do cumprimento de obriga??es legais, perante a AT, seguran?a Social, a ACT e demais entidades oficiais.

O tratamento dos dados pessoais dos trabalhadores é reservado apenas ao responsável de tratamento de dados designado a cada momento e com acesso limitado devidamente justificados nos termos da lei e, em qualquer caso, com salvaguarda da confidencialidade.

Em qualquer altura o trabalhador poderá, a seu pedido , aceder aos seus dados protegidos e solicitar a sua altera??o ou corre??o, caso haja erro ou incompletude.

Os trabalhadores gozam, em conformidade com a lei, dos direitos de informa??o, acesso e oposi??o ao tratamento dos seus dados pessoais. Para o exercício desses direitos de acesso, e de oposi??o, têm de apresentar, por escrito, o pedido ao Responsável pelo Tratamento de Dados, Engo Hermes Batista.

Os trabalhadores podem nos termos legais exercer o direito ao esquecimento dos seus dados pessoais, exceto nos casos previstos para o cumprimento de obriga??es legais.

O tratamento dos dados clínicos dos trabalhadores, obedece ao regime de tratamento de dados sensíveis e s?o por isso exclusivamente de acesso ao médico da empresa ou á equipa médica certificada, tendo o trabalhador acesso aos mesmos desde que previamente os solicite directamente ao médico de trabalho.

Com a celebra??o do contrato, e durante essa execu??o, o trabalhador dá o seu consentimento a que os seus dados pessoais, possam ser armazenados sob forma digital segura, processados e acedidos nos termos previamente especificados ou pontualmente especificados.

 

2.1 Finalidade do tratamento de dados pessoais dos trabalhadores

 

Os dados pessoais de trabalhadores poder?o ser recolhidos e tratados pela Empresa com as seguintes finalidades:

 

? A) Gest?o Administrativa;

? B) Cálculo e pagamento de retribui??es, presta??es, abonos e subsídios;

? C) Cálculo e reten??o na fonte relativos a descontos na remunera??o, obrigatórios ou facultativos, decorrentes de disposi??o legal;

? D) Execu??o de decis?o ou senten?a judicial, bem como tratamento de pedidos formulados pelos trabalhadores;

? E) Tratamento dos outros assuntos relativos a retribui??es, presta??es , abonos ou subsídios;

? F) Emiss?o de certificados de forma??o pela entidade empregadora e/ou por entidades formadoras externas;

? G) Emiss?o de bilhetes de viagem, vistos e /ou outros documentos decorrentes da necessidade de viagens por parte do trabalhador;

? H) Registos e controlo de assiduidade e ou acessos;

? Cumprimento de obriga??es legais no ambito da seguran?a e saúde no trabalho.

 

2.1 Categorias de dados pessoais a recolher

 

Para as finalidades acima referidas, a entidade poderá recolher tratar os dados pessoais bem como o original e cópias dos respectivos documentos em que se incluam nas seguintes categorias:

 

? A) Dados de Identifica??o ;

? B)Situa??o Familiar ;

? C) Dados relativos á actividade profissional ;

? D) Dados relativos a retribui??es;

? E) Outros dados  necessários  para cumprimento do previsto no artigo anterior.

 

 

2.3 Prazo de Conserva??o de Dados

 

Para a finalidade de gest?o administrativa de trabalhadores, certificados de forma??o e documentos necessários á emiss?o de bilhetes de viagem e/u vistos, os dados podem ser conservados por um período legal após cessa??o da rela??o de trabalho, e demais obriga??es contabilísticas e fiscais.

Para efeitos de retribui??es, presta??es e regalias de trabalhadores, os dados podem ser conservados por um período máximo previsto na lei;

O prazo dos respectivos dados poderá ser prolongado por motivos de ac??o judicial, após a transferência dos dados às institui??es judiciárias ou o transito em julgado da senten?a.

Para efeitos de pens?es, previdência ou do pagamento de presta??es complementares posteriores devidas em momento posteriores á cessa??o da rela??o de trabalho, os dados estritamente necessários á prova da qualidade de trabalhador, tempo de servi?o e evolu??o da remunera??o poder?o ser conservados pelos prazos legais por correspondência a cada finalidade.

 

2.4 Destinatários dos dados pessoais dos trabalhadores

 

2.4.1- S?o eventualmente destinatários dos dados pessoais:

 

A) As entidades a quem os dados devam ser comunicados por for?a de disposi??o legal ou pedido do titular dos dados;

B) As institui??es financeiras que gerem as contas da entidade destinadas ao pagamento da retribui??o dos trabalhadores;

C) As entidades gestoras de Fundos de Pens?es ou de Regime de Previdência;

D) As companhias de seguros com quem é celebrado o contrato de acidentes de trabalho ou de acidentes pessoais;

E) Entidades formadoras para a emiss?o de certificados de forma??o;

F) Agências de viagem ou empresas de transportes para emiss?o de documenta??o necessária a viagens;

G) O departamento de Contabilidade /RH  para efeito de processamento Salarial ou de obriga??es ;

H) ás entidades auditoras (Internas ou externas) no ambito dos processos de certifica??o;

I) ás entidades consultoras externas no ambito da sua presta??o de servi?os de consultadoria;

J) às entidades que no ambito de Medicina e Seguran?a no trabalho asseguram a cada momento o cumprimento dessas obriga??es na empresa;

As entidades que asseguram a gest?o informática no tratamento de dados pessoais.

 

2.4.2- As entidades externas (Subcontratadas) a quem no ambito do presente regulamento, sejam facultados os dados pessoais dos trabalhadores, ficam sujeitas em termos contratuais ao cumprimento das obriga??es legais em matéria de prote??o de dados que s?o imputadas ao Responsável pelo Tratamento de Dados.

 

2.5 Fotografias/Filmagens /Grava??es

 

é proibido fotografar, filmar ou proceder a qualquer tipo de grava??o , ou outro processo de cópia e/ou reprodu??o de documentos pessoais, sem o consentimento do titular dos dados , exeto nos casos previstos na lei ou devidamente autorizados por entidade competente para o efeito.

 

3. Dados pessoais dos Candidatos a Emprego

 

A empresa garante a salvaguarda do direito á protec??o dos dados dos candidatos a emprego, que sejam voluntariamente e autorizados pelo Titular dos dados, aos quais ser?o tratados confidencialmente, nos termos da lei em vigor.

A política de privacidade de recrutamento da nossa empresa, encontra-se definida em documento próprio que faz parte integrante deste Regulamento Interno.

 

4. Dados Pessoais dos Formandos e Formadores e Candidatos

 

O tratamento dos dados pessoais dos formandos e formadores, decorre por um lado quer do conteúdo contratual, quer por outro do cumprimento de obriga??es legais, perante as entidades oficias.

O Tratamento dos dados pessoais dos formandos e formadores, é reservado apenas ao responsável de tratamento de dados designado a cada momento, e com acesso limitado devidamente justificados nos termos da lei, em qualquer caso com salvaguarda da confidencialidade.

Em qualquer altura o formando/formador, poderá a seu pedido aceder aos seus dados protegidos e solicitar a sua altera??o ou corre??o, caso haja erro ou incompletude.

Os formandos/formadores gozam, em conformidade com a lei, dos direitos de informa??o, acesso e oposi??o ao tratamento dos seus dados pessoais. Para o exercício desses direitos de acesso, e de oposi??o, têm de se apresentar, por escrito o pedido ao responsável do Tratamento, Engo Hermes Batista.

Os formandos/formadores podem nos termos legais exercer o direito ao esquecimento dos seus dados pessoais, exeto nos casos previstos para o cumprimento de obriga??es legais.

Com a celebra??o do contrato de forma??o, e durante toda a execu??o, o formando/formador dá o seu consentimento a que os seus dados pessoais, possam ser, armazenados sob forma digital, segura, processados e acedidos nos termos previamente especificados ou pontualmente especificados.

Aos formandos e formadores aplica-se em matéria em matéria de protec??o dados, o regime previsto neste regulamento para os trabalhadores, em termos de processamento de recolha, finalidade do tratamento , categoria de dados a recolher , prazo de conserva??o , destinatários dos dados , o previsto para os dados pessoais dos trabalhadores, com as devidas adapta??es e se aplicável.

 

5. Dados Pessoais dos clientes e Fornecedores

 

A empresa recolhe, utiliza e conserva dados pessoais fornecidos pelos clientes e fornecedores, nos termos permitidos pela legisla??o aplicável, de forma adequada á execu??o da rela??o contratual com os mesmos e para utiliza??o e fatura??o dos servi?os.

O cliente e fornecedor, no ambito da rela??o contratual , comercial e ainda no interesse legitimo e de prossecu??o da actividade do aqui Responsável pelo tratamento , autorizam a introdu??o dos seus dados pessoais num ficheiro da empresa e a sua cessa??o pela mesma a terceiras entidades, localizadas na Uni?o Europeia, para o seu tratamento no ambito da finalidade deste contrato , ainda para fins de marketing comerciais ou outros, inquéritos de satisfa??o de Clientes e informar sobre os produtos e servi?os da empresa.

O cliente /fornecedor deverá notificar esta empresa imediatamente, caso se verifiquem modifica??es nos dados pessoais que afetem a rela??o contratual ou a factura??o dos servi?os.

Os dados necessários para execu??o do contrato e factura??o dos servi?os poder?o ser armazenados e utilizados pela empresa mesmo após o fim do processo ou contrato , nos termos legais e até se completar a factura??o e obriga??es legais decorrentes da rela??o comercial e ou contratual.

 

6. Utiliza??o do Website da Empresa

 

Caso seja utilizador do nosso website através do processo de registo de utilizador e por “Nome de Utilizador – Palavra-Chave”, os seus dados estar?o armazenados numa base de dados específica de controlo de utilizadores. Poderá solicitar a sua elimina??o sempre que pretender, através do pedido por escrito para a nossa morada oficial presente no nosso website. A elimina??o dos dados acarreta que n?o poderá utilizar o website em modo registado a partir desse momento.

Caso utilize o nosso website de forma n?o registada e, entre em contacto connosco através de formulários de contacto, os dados pedidos nesses formulários poder?o ficar armazenados. Poderá também requerer a sua elimina??o e continuar a utilizar o nosso website normalmente.

 

7. Disposi??es Finais – As obriga??es em matéria de protec??o de dados pessoais

 

A empresa ou Organiza??o que individualmente ou em conjunto com outra (subcontratada) determine as finalidades e os meios dos tratamentos dos dados é o “responsável pelo tratamento” e deve, nessa medida, entre outros aspetos, assegurar que:

? Os dados pessoais s?o recolhidos para finalidades determinadas; explicitas e legitimas e n?o sejam posteriormente tratadas de forma incompatível com as finalidades da recolha;

? Apenas s?o recolhidos os dados pessoais adequados pertinentes e n?o excessivos relativamente ás finalidades da recolha;

? Os dados pessoais recolhidos s?o exatos e actualizados;

? Os dados pessoais apenas s?o conservados durante o período necessário para a prossecu??o das finalidades da recolha/tratamento(garantindo o cumprimento das delibera??es da CNPD aplicáveis e da legisla??o aplicáveis e da legisla??o especifica aplicável a determinados  sectores de actividade) ;

? S?o disponibilizadas ao titular dos dados todas as informa??es relacionadas com o tratamento efectuado, concedendo-lhe o direito de acesso , rectifica??o, elimina??o dos seus dados , bem como a oposi??o ao seu tratamento , nos termos da lei;

? Os titulares dos dados podem através de impresso próprio, requerer junto do Responsável do tratamento da empresa, o exercício dos seus direitos.

 

8. é obtido o consentimento do titular para o tratamento dos dados , nos casos em que tal é exigível:

 

? O Tratamento de dados se encontra devidamente quer notificado á CNPD (se aplicável) e, quando legalmente exigido, é obtida a respectiva autoriza??o prévia ou devidamente regulamentada nos termos legais;

?  Que os colaboradores autorizados a acederem aos dados pessoais, est?o vinculados ao dever de confidencialidade;

? Que foram celebrados com as entidades subcontratadas em matéria de tratamento de dados pessoais dos nossos titulares de dados , os respetivos contratos escritos de salvaguarda da confidencialidade e privacidade;

? Que foram implementadas as medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais, contra a destrui??o , acidental ou ilícita, a altera??o , acesso n?o autorizados e divulga??o é contra qualquer forma de tratamento licito.

? Que se procede nos termos legais ao registo das atividades de tratamento de dados pessoais.

 

O presente Regulamento entra em vigor em 25 de Maio de 2018.

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